Cobrança indevida pode gerar restituição em dobro

A cobrança indevida é uma das práticas abusivas dos fornecedores na relação de consumo.

Apesar da vedação pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, a cobrança indevida ainda figura entre as principais causas de reclamação dos consumidores.

A cobrança indevida

Normalmente, antes de adquirir um produto ou serviço, o consumidor busca tomar ciência das condições e preços praticados pelo fornecedor.

Aliás, é dever do fornecedor enviar previamente o contrato, bem como prestar informações relevantes e claras, que facilitem o entendimento do consumidor. Do contrário, determina o CDC, o cliente não será obrigado a cumpri-lo.

Mas a realidade é infelizmente bem diferente.

É comum que o fornecedor, mesmo após informar todas as condições do produto ou serviço, altere preço, qualidade ou quantidade. Às vezes, a prática abusiva inclui até a contratação de outros serviços não solicitados.

O que pode ser feito diante de uma cobrança indevida?

Tão logo for constatada a diferença entre o valor devido e o cobrado, contate o fornecedor e solicite providências.

É importante anotar os protocolos, guardar os documentos relacionados e salvar as correspondências recebidas e enviadas, porque o fornecedor pode se negar a retificar o valor lançado no boleto ou na fatura do cartão.

Caso tenha efetuado o pagamento indevido e não houver acordo entre as partes para o ressarcimento, o consumidor poderá pleitear a devolução da quantia paga por meio de uma ação judicial.

O artigo 42, parágrafo único, do CDC, garante que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, “salvo hipótese de engano justificável”.

Para os tribunais, não há “engano justificável”, nos termos da legislação em comento, quando o fornecedor age com má-fé. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a cobrança ilegal de tarifas não pressupõe má-fé:

[…] Hipótese em que a instituição financeira demandada não demonstrou a existência de prévia pactuação para fins de cobrança da Tarifa de Manutenção de Título Vencido, decorrendo daí a sua ilegalidade. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço […] (REsp 1626275/RJ. Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. TERCEIRA TURMA. Julgado em 04/12/2018. DJe 07/12/2018)

A má-fé pressupõe então o intuito de enganar, fraudar ou iludir, e não apenas infringir a lei.

Sites de reclamação, redes sociais e agências reguladoras

Em vez de propor uma ação judicial para resolver a cobrança indevida, muitos optam por reclamar publicamente. Por exemplo, em sites ou redes sociais, como o Reclame Aqui e o Facebook.

Outro meio para reclamar que existe para serviços regulados, como o de internet e celular, é a agência reguladora. A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel é a agência reguladora que trata dos serviços de telecomunicações no Brasil.

Porém, se a empresa não tem o interesse de resolver, reclamações como essas pouco contribuem para a solução do problema.

Para não perder tempo, verifique então antes de reclamar se a empresa possui um histórico de resposta e solução.

Cobrança indevida e indenização por danos materiais ou morais

O Código de Defesa do Consumidor prevê mecanismos importantes para coibir práticas abusivas, como a cobrança indevida.

A legislação também estabelece a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.

Portanto, quando houver dano, patrimonial ou não, e relação entre o dano e a cobrança indevida, o consumidor poderá pleitear tanto a restituição em dobro, e os acréscimos, quanto a respectiva indenização pelos danos sofridos. Mas, atenção, é preciso se atentar ao prazo prescricional.

A jurisprudência é pacífica quanto ao dever de indenizar por danos morais, por exemplo, se a inscrição do nome do cliente em cadastros de restrição de crédito resultou de cobrança indevida do fornecedor.

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