Décimo terceiro salário: estagiário tem direito a 13º?

Assim como não faz jus ao terço constitucional de férias, o estagiário também não tem direito ao décimo terceiro salário. O estagiário não tem direito ainda, para ilustrar, ao seguro-desemprego, fundo de garantia por tempo de serviço, salário-família e aviso prévio, que são direitos dos trabalhadores.

O estágio não se caracteriza como vínculo empregatício, é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho. Em vez do “empregador”, que oferece emprego ao empregado, quem oferece o estágio é o “concedente do estágio” ou “cedente”.

Lei do Estágio

Os direitos do estagiário estão previstos na Lei nº 11.788, de 2008.

A Lei nº 11.788, de 2008, é conhecida como a “Lei do Estágio”. A Lei do Estágio se aplica aos estagiários, educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Apesar de não haver previsão legal do 13º salário para estagiários, nada impede que o contrato de estágio estipule o pagamento de gratificação natalina.

O artigo 12 da Lei do Estágio dispõe que o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada. Na hipótese de estágio não obrigatório, o estagiário tem direito ao recebimento de bolsa e de auxílio-transporte para se deslocar.

Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. Já o estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

Ademais, a eventual concessão de benefícios ao estagiário – como o auxílio-transporte, alimentação, saúde e gratificação natalina – não caracteriza vínculo empregatício.

Décimo terceiro salário dos trabalhadores

O décimo terceiro salário é um dos direitos dos trabalhadores, garantido sobretudo na Constituição Federal de 1988.

É um auxílio natalino, presente, por isso, em vários países cristãos.

No Brasil, o décimo terceiro surgiu legalmente em 1962, através da Lei nº 4.090. A matéria é também disciplinada pela Lei nº 4.749, de 1965, e pelo Decreto nº 57.155, de 1965.

Antes dessa legislação, contudo, já existia no País o costume de presentear o empregado no final do ano. Portanto, da mesma forma, é possível que o concedente do estágio pague ao estagiário a gratificação natalina.

Para os trabalhadores, a gratificação natalina deve ser paga até o dia 20 de dezembro. Entre fevereiro e novembro, o empregador está obrigado ainda a adiantar a metade do valor devido de décimo terceiro salário.

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