Décimo terceiro salário dos trabalhadores pode acabar?

O décimo terceiro salário é um dos direitos dos trabalhadores, garantido sobretudo na Constituição da República de 1988.

É um auxílio natalino, presente, por isso, em vários países cristãos.

No Brasil, o décimo terceiro surgiu legalmente em 1962, através da Lei nº 4.090. A matéria é também disciplinada pela Lei nº 4.749, de 1965, e pelo Decreto nº 57.155, de 1965.

Antes, contudo, já existia no País o costume de presentear o empregado no final do ano. Portanto, trata-se de uma tradição cristã no Natal.

A gratificação deve ser paga até o dia 20 de dezembro. Entre fevereiro e novembro, o empregador está obrigado ainda a adiantar a metade do valor devido.

Há previsão também constitucional do décimo terceiro, no artigo 7º, inciso VIII:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social […] décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Logo, não bastaria mudar a legislação infraconstitucional para suprimi-lo.

Cláusula pétrea

A Constituição Federal não é “imutável”, pode, assim, ser alterada pelo Congresso Nacional.

Aliás, a Constituição de 1988 já tem 106 adendos em 30 anos, média de 3,5 emendas por ano.

Das 106 emendas, há seis revisionais, 99 emendas constitucionais e um tratado equivalente à emenda, a Convenção de Nova Iorque.

As cláusulas pétreas são, todavia, dispositivos constitucionais que não podem ser suprimidos ou reduzidos, apenas ampliados. O artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição, dispõe que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, entre outros, direitos e garantias individuais:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: […]

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

Porém não há um consenso se o 13º salário é mesmo cláusula pétrea, porque o STF não decidiu a questão.

Décimo terceiro é cláusula pétrea

Para quem defende que o décimo terceiro é cláusula pétrea, postula que os direitos trabalhistas são Direitos Humanos, ou individuais.

O Supremo  Tribunal Federal é o “Guarda da Constituição”. Para Vólia Bomfim Cassar, em sua obra Direito do Trabalho (14ª edição, Editora Método, 2017): “O STF parece tendencioso no sentido de incluir nas cláusulas pétreas os direitos sociais, dos quais o direito do trabalho (arts. 7º e 8º da CRFB) faz parte”.

Acrescenta-se que a reforma trabalhista de 2017, a Lei nº 13.467, incluiu o artigo 611-B à Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, que estabelece que a convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho não pode suprimir ou reduzir o valor nominal do 13º salário.

Décimo terceiro não é cláusula pétrea

Quem defende o contrário, que os direitos constitucionais trabalhistas podem ser alterados, a gratificação natalina não é direito individual (art. 5º), mas social (art. 7º). Enquanto o artigo 5º está inserido no capítulo “DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS”, o artigo 7º, dos direitos trabalhistas, está no capítulo seguinte, “DOS DIREITOS SOCIAIS”.

Seria possível então, em tese, alterar o dispositivo constitucional por emenda à Constituição, a fim de suprimir ou reduzir o direito ao décimo terceiro.

De toda forma, a emenda possui um processo legislativo mais sinuoso do que o de uma lei ordinária, porque depende, por exemplo, para ser aprovada, de três quintos dos votos em dois turnos de votação em cada uma das casas legislativas.

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