Estagiário tem direito a férias? Lei nº 11.788/2008

O estagiário tem direito a recesso de 30 dias, e não a férias (conforme artigo 13 da Lei nº 11.788/2008).

Embora as férias trabalhistas sejam análogas ao recesso do estágio, são institutos jurídicos diferentes. Isso porque, em regra, o estágio não se caracteriza como vínculo empregatício. O estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho.

Assim como as férias, o recesso é importante para recuperação das energias, descanso e lazer do estagiário. Os dois são também instrumentos fundamentais de realização social e familiar.

O recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. Mas, ao contrário das férias dos trabalhadores, o recesso não é pago com o acréscimo de um terço da remuneração. O terço constitucional de férias é garantido aos trabalhadores no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

O recesso do estagiário é de 30 dias, se a duração do estágio for igual ou superior a um ano. Caso contrário, se a duração do estágio for inferior a um ano, o período será concedido de maneira proporcional. Por exemplo, se a duração do estágio for de seis meses, o recesso será de 15 dias, ou se for de dois anos, de 60 dias.

O recesso deve coincidir, preferencialmente, durante o recesso escolar.

Ainda, na hipótese de rescisão do estágio antes do recesso, os dias deverão ser pagos em dinheiro.

A “Lei do Estágio”

A Lei nº 11.788, de 2008, é conhecida como a “Lei do Estágio”. A Lei do Estágio se aplica aos estagiários, educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ações relativas ao vínculo de estágio, e não à Justiça do Trabalho. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito no Conflito de Competência nº 131.195/MG, julgado em 26/02/2014.

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