Honorários na execução e nos respectivos embargos

A Lei nº 13.105, de 2015, o Código de Processo Civil – CPC/15, trouxe importantes inovações para fixação dos honorários sucumbenciais.

Os honorários sucumbenciais são espécie de honorários advocatícios, a remuneração dos advogados.

Há muito, demandava-se uma redação mais clara e objetiva da legislação processual, a fim de valorizar os serviços advocatícios judiciais. Entretanto, é preciso antes de mais nada compreender em quais hipóteses se aplica o CPC/15, e não mais o CPC/73.

Desde quando são aplicadas as novas regras sobre os honorários do CPC/15?

O artigo 1.046 do CPC/15 prevê que, ao entrar em vigor o novo código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogado o CPC/73.

Em 18/03/2016, entrou em vigor o CPC/15.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ é pacífica: “Os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda” (AgInt nos EmbExeMS 6847/DF).

Portanto, nas sentenças proferidas a partir de 18/03/2016, deve-se aplicar as regras do CPC/15, em vez do CPC/73.

Compensação e honorários recursais

No CPC de 1973, já revogado, permitia-se, por exemplo, a compensação de honorários sucumbenciais. Assim, se a ação fosse julgada parcialmente procedente, o juízo não determinava o pagamento de honorários aos advogados, mas compensava-os, com fundamento no artigo 21 do CPC de 1973, salvo se uma das partes decaísse de parte mínima dos pedidos.

Além de extirpar a possibilidade de compensação de honorários, o CPC/15 criou também os honorários recursais. Antes, o vencido era condenado unicamente ao pagamento das despesas na fase recursal, conforme o artigo 20, § 1º, do CPC/73: “O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido”.

Diferentemente, estabelece o artigo 85, § 11º, do CPC/15, o dever de fixação de honorários recursais:

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

– Artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil de 2015

A fixação dos honorários recursais se limita, todavia, aos limites dos §§ 2º e 3º do artigo 85, do CPC/15.

Existe a expectativa de que os honorários recursais poderão refrear a quantidade de recursos protelatórios que se acumulam nos tribunais. Consequentemente, aguarda-se também que a duração dos processos diminua.

Execução e honorários fixados por apreciação equitativa

No CPC/73, o artigo 20, § 4º, dispunha que nas execuções, embargadas ou não, seriam fixados honorários mediante a apreciação equitativa.

A apreciação equitativa supõe a análise pelo juiz do grau de zelo do advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Teoricamente, a execução é uma ação mais simples do que as demais ações ordinárias, porque não possui fase de conhecimento. Logo, a remuneração sobre 10% do valor da ação de execução, por exemplo, sob a óptica do código revogado, poderia representar, em causas cujo valor fosse de maior vulto, enriquecimento indevido do advogado, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil.

Porém, na prática, o que se observa é que, não raro, uma execução é tão complexa quanto uma ação ordinária. Especialmente quando os executados se ocultam, ou mesmo se há dificuldade em obter a satisfação da execução, hipóteses em que até a duração da execução equivale a de qualquer outra ação.

Apreciação equitativa transformou-se em honorários advocatícios aviltantes

Dessa forma, a apreciação equitativa, extremamente subjetiva, transformou-se em fixação de honorários “simbólicos”. Muitos julgadores, mais preocupados em poupar devedores do que em remunerar dignamente os causídicos, passaram a fixar honorários até mesmo aviltantes.

Para ilustrar, em execuções que superavam milhões de reais, com duração de vários anos, ou décadas, fixava-se honorários sucumbenciais em R$ 100,00. Apesar da natureza alimentar, a decisão era reformada apenas depois de muitos outros anos no STJ:

Impõe-se a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de origem quando o exame deste evidencia manifesta desproporção entre o trabalho e esforço desempenhado pelos advogados da causa e o valor fixado a título de honorários advocatícios, capaz inclusive de qualificá-los como aviltantes ao desempenho de tão nobre atividade profissional.

– AgRg no Ag 487.111/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2003, DJ 28/06/2004, p. 245

Ainda assim, com o passar do tempo, a execução se tornava de todo modo frustrada pela demora. Muitos executados enfrentam uma multiplicidade de execuções, o que faz do tempo um requisito fundamental para a satisfação do crédito.

CPC/15 e limitação das hipóteses da apreciação equitativa

A partir do novo CPC, o legislador limitou as hipóteses de apreciação equitativa para fixação de honorários sucumbenciais.

Desde 18/03/2016, o início da vigência do CPC/15, a apreciação equitativa se aplica somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico. Ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. A dicção do artigo 85, § 8º, do CPC/15, é claríssima, dispensando-se qualquer interpretação:

Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

– Artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015

Não obstante o advento do CPC/15, muitos julgadores ainda insistem em aplicar a apreciação equitativa em hipóteses legalmente não previstas. A fundamentação mais comum é a necessidade de se aplicar o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

De fato, não se pode afastar a vigência dos princípios de Direito. Contudo, não se deve olvidar também de que os limites definidos no CPC/15, no artigo 85, §§ 2º e 3º, são, legalmente, proporcionais e razoáveis para remunerar condignamente o advogado. E há margem considerável para que o próprio juízo defina a proporção adequada, consoante critérios objetivos.

Limites mínimos e máximos para determinar os honorários sucumbenciais

O artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15, dispõe sobre os limites mínimos e máximos dos honorários sucumbenciais.

Em geral, são fixados entre 10 e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, exceto nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, de acordo com o artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15.

Além disso, nas execuções em que a Fazenda Pública for parte, o artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC/15, determina limites específicos:

Valor da condenação ou proveito econômico Honorários
até 200 salários mínimos 10 a 20%
acima de 200 e até 2.000 salários mínimos 8 a 10%
acima de 2.000 e até 20.000 salários mínimos 5 a 8%
acima de 20.000 e até 100.000 salários mínimos 3 a 5%
acima de 100.000 salários mínimos 1 a 3%

Observa-se que as proporções acima devem ser aplicadas desde logo, quando a sentença for líquida. Ou, do contrário, quando for liquidado o julgado. Ademais, será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou na data da decisão de liquidação.

Não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação dar-se-á sobre o valor atualizado da causa.

Cumulação dos honorários na execução e nos embargos à execução

O artigo 914 do CPC/15 estabelece que o executado poderá se opor à execução por meio de embargos.

Os embargos à execução são ação autônoma. Por isso, os embargos devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes.

Antes do CPC/15, já havia o entendimento de que se cumula os honorários sucumbenciais da execução e os dos embargos:

Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor.

– EREsp 81.755/SC, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 247

O CPC/15 dispõe igualmente, agora de maneira expressa, no artigo 85, § 13, sobre a possibilidade de cumulação das verbas, quando os embargos forem rejeitados ou julgados improcedentes:

As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

– Artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil de 2015

Acrescenta-se a disposição do artigo 85, § 1º, do CPC/15, sobre a cumulação da verba honorária:

São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

– Artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015

Apesar da redação cristalina do CPC/15, os critérios para fixação da sucumbência nos embargos à execução poderão ser alterados. A questão está atualmente sendo discutida no Superior Tribunal de Justiça.

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