Nepotismo: hipóteses em que é possível nomear parentes

Nepotismo é o emprego na Administração Pública de parentes, consanguíneos ou por afinidade, até o terceiro grau, em cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e cargos de direção e assessoramento.

O nepotismo é chamado “cruzado” quando dois agentes públicos nomeiam, em conluio, familiares um do outro.

A caracterização do nepotismo é, por isso, objetiva, carecendo então de análise quanto à intenção de violar ou se beneficiar. Ressalta-se também que a caracterização do nepotismo deve ser observada na data da nomeação do parente.

Nepotismo, princípios expressos da Administração Pública e Súmula Vinculante nº 13

A impessoalidade é um dos princípios expressos da Administração Pública,
previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Conforme o princípio da impessoalidade, os atos administrativos devem ser praticados para alcançar o interesse público. O nepotismo vai ao encontro dos interesses dos administradores e de terceiros, todavia, e não propriamente da Administração Pública.

Além disso, o nepotismo fere o princípio da moralidade, princípio também expresso. O princípio da moralidade impõe que o administrador público atue de maneira ética, e não apenas de acordo com a lei.

Princípios se aplicam, sem exceção, à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os princípios da Administração Pública também se aplicam às pessoas privadas, porém que estejam no exercício de função pública.

Assim, o nepotismo é prática proibida na Administração Pública, por ferir sobretudo os princípios expressos da impessoalidade e da moralidade. A vedação do nepotismo não depende da disposição legal, porque decorre diretamente da aplicação dos princípios expressos da Administração Pública. A questão é objeto da Súmula Vinculante nº 13, aprovada em 21/08/2008 pelo Supremo Tribunal Federal – STF:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

– Súmula Vinculante nº 13/STF

No entanto, há hipóteses em que a própria jurisprudência assentou que é possível a nomeação de parentes na Administração Pública.

1. Servidores concursados

A Constituição dispõe que o ingresso em cargo efetivo ou emprego público se dá mediante concurso público:

Art. 37. […] II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

– Art. 37, inciso II, da Constituição Federal

É evidente que se devem retirar da incidência das hipóteses de nepotismo servidores concursados, ocupantes de cargo de provimento efetivo. Logo, a norma antinepotismo deve incidir sobre cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e cargos de direção e assessoramento (Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 524).

2. Agentes políticos

A jurisprudência do STF afasta a aplicação da Súmula Vinculante 13 aos cargos de natureza política. Nesse conceito se incluem os secretários municipais, estaduais ou distritais, bem como os ministros (Reclamação nº 29.099).

Contudo, as hipóteses de nepotismo cruzado, fraude à lei ou inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou idoneidade moral do nomeado, vem sendo ressalvadas da aplicação desse entendimento pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 825.682/SC).

Dessa forma, é possível nomear um irmão como secretário municipal e até mesmo um filho como ministro. Mas, nota-se, desde que o nomeado reúna as qualificações técnicas e a idoneidade moral necessárias para ocupar o cargo. Ademais, a nomeação não pode ser realizada com o objetivo de fraudar a lei ou como forma de nepotismo cruzado.

A doutrina e a jurisprudência não admitem como agente político o conselheiro de Tribunal de Contas. Aliás, a nomeação de parente como membro de Tribunal de Contas para que possa fiscalizar o próprio nomeante corrobora a afronta aos princípios da Administração Pública (Agravo Regimental na Medida Cautelar na Reclamação nº 6.702-5/PR).

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