Pensão alimentícia deve ser paga até quando pelos pais?

O filho pode pedir aos pais pensão alimentícia para viver de modo compatível com sua condição social e para educação. O dever de solidariedade alimentar decorre do parentesco.

A obrigação decorre principalmente dos artigos 227 e 229 da Constituição Federal e do artigo 1.694 do Código Civil. Mas até quando a pensão alimentícia deve ser paga?

Não há dúvida de que o filho menor de idade deve receber pensão alimentícia, porque tem necessidade presumida. E quanto aos filhos com mais de 18 anos?

Binômio “necessidade/possibilidade” da pensão alimentícia

A pensão é devida mesmo ao filho maior, desde que, de um lado, não tenha renda ou bens suficientes e não possa se manter pelo seu próprio trabalho, enquanto, do outro lado, um dos pais pode pagar a obrigação sem comprometer o seu sustento.

Certamente, não existe uma idade limite para pedir alimentos. Além disso, em situação inversa, os pais idosos – pai ou mãe – também podem demandar alimentos dos filhos maiores, conforme o artigo 229 da Constituição Federal.

Assim, a questão é analisada detidamente em cada caso concreto pelo juízo através do binômio chamado “necessidade/possibilidade”, o que depende de prova. Em síntese, vale dizer, o filho maior deve demonstrar tanto a sua necessidade e quanto a possibilidade de um dos seus pais.

Para ilustrar, os tribunais entendem que são devidos os alimentos aos filhos maiores que ainda não ingressaram no mercado de trabalho, ou seja, quando não encerraram o processo de formação profissional:

Agravo de Instrumento. Ação revisional cumulada com exoneração de alimentos – Decisão que indeferiu tutela de urgência para imediata redução da pensão devida à agravada para o equivalente a dois salários mínimos – Ausência de prova, por ora, da efetiva alteração do binômio necessidade/possibilidade – Agravante que é empresário – Maioridade civil da alimentanda que não justifica a imediata redução do valor da pensão – Agravada que cursa faculdade particular – Manutenção da decisão agravada, sem prejuízo de melhor análise do binômio necessidade/possibilidade pelo MM. Juízo “a quo” nos autos principais. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2121782-47.2017.8.26.0000; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)

O processo de formação profissional abrange, por exemplo, o curso técnico ou o ensino superior.

Revisão ou exoneração

Eventualmente, quando há alteração do binômio necessidade/possibilidade, a pensão alimentícia deve ser judicialmente revisada, ou mesmo exonerada:

Apelação cível – Pedido de exoneração de pensão alimentícia – Sentença de improcedência – Alimentanda que atingiu a maioridade, é jovem, saudável e capaz e não frequenta estabelecimento de ensino – Inexistência de situação excepcional que justifique a permanência da obrigação – Precedentes – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP;  Apelação 1003980-34.2016.8.26.0597; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2017; Data de Registro: 07/04/2017)

Aliás, acrescenta-se que a obrigação de alimentar também pode ser prestada em sustento e hospedagem, em vez de dinheiro, competindo nessa hipótese ao juiz fixar a forma do cumprimento da obrigação.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *