Seguro-desemprego: quem tem direito? Como solicitar?

O seguro-desemprego é um programa que tem a finalidade de prover principalmente assistência financeira temporária aos trabalhadores desempregados.

Ademais, o seguro-desemprego auxilia os trabalhadores na busca ou preservação do emprego. O programa promove, por exemplo, ações de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Apesar da recente recuperação econômica, no Brasil, há ainda quase 13 milhões de desempregados.

Seguro-desemprego se limita às hipóteses de desemprego involuntário

O seguro-desemprego é direito constitucional, de acordo com o artigo 7º, inciso II. Mas a assistência financeira se limita às hipóteses de desemprego involuntário.

O desemprego involuntário, ou seja, que independe da vontade ou da falta do empregado, ocorre na dispensa (sem justa causa) e na dispensa indireta. Além disso, tem direito ainda às parcelas o pescador artesanal, no período de defeso da espécie que captura, e o trabalhador resgatado comprovadamente de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.

Em outras situações, todavia, como na demissão comunicada pelo empregado, ou na dispensa com justa causa, o trabalhador não faz jus ao benefício.

O seguro-desemprego pode ser pedido pela Internet!

A partir de 21/11/2018, o interessado poderá pedir o seguro-desemprego pela Internet. O encaminhamento dos requerimentos será feito pelo portal do Governo Emprega Brasil (clique aqui).

O portal exige do trabalhador o cadastro e a resposta a algumas perguntas, antes de pedir o seguro-desemprego. As perguntas servem para a confirmação da identidade. Caso tenha dúvida, é preciso entrar em contato pelo telefone 135, do INSS.

Ao final, o trabalhador deve ainda confirmar presencialmente o cadastro e aguardar a liberação das parcelas. Se o atendimento presencial for agendado em prazo superior a 30 dias depois do requerimento, a emissão da parcela será agendada na semana seguinte ao comparecimento.

Outra opção é enfrentar filas em um dos postos de atendimento do SINE, que continuarão funcionando.

Bolsa de qualificação profissional

O trabalhador com contrato de trabalho suspenso tem direito à bolsa de qualificação profissional.

A bolsa é uma modalidade do seguro-desemprego, instituída, sobretudo em momentos de crise, como alternativa à demissão do trabalhador formal.

O artigo 476-A da CLT dispõe que o contrato de trabalho poderá ser suspenso por um período de dois a cinco meses, prorrogável. Durante o período, o trabalhador deve participar de curso ou programa de qualificação profissional. Para tanto, além da previsão em convenção ou acordo coletivo, o empregado deve concordar com a suspensão.

O empregador tem a faculdade, nessa hipótese, de conceder ao empregado ajuda compensatória mensal durante o período de suspensão.

Se durante a suspensão o empregado for despedido, ou nos três meses seguintes após o fim do período, a CLT estabelece multa ao empregador, entretanto, sem prejuízo das parcelas indenizatórias devidas.

A bolsa de qualificação profissional pode ser requerida nas unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (SRTE e SINE).

O seguro-desemprego pode acabar?

Em tese, para pôr fim ao seguro-desemprego seria necessário alterar tanto o artigo 7º da Constituição quanto a legislação infraconstitucional que tratam do direito trabalhista.

Decerto, a Constituição de 1988 não é imutável. Aliás, o Congresso Nacional já promoveu até hoje 106 emendas.

No entanto, há determinados dispositivos constitucionais que não podem ser nem sequer reduzidos, tampouco suprimidos, são as chamadas “cláusulas pétreas”. O artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal, determina que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: […]

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

Porém não há consenso se os direitos trabalhistas seriam cláusula pétrea. A propósito, o STF, o “Guarda da Constituição”, ainda não decidiu essa questão.

Assim, para quem defende a tese de que são cláusulas pétreas, os direitos trabalhistas seriam “direitos e garantias individuais”, de que trata o artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição.

Já quem defende o contrário postula que os direitos trabalhistas não são individuais, mas sociais, pois estão incluídos no capítulo constitucional dos direitos sociais.

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