Superendividamento: limite para desconto em folha dos débitos

O limite para desconto em folha das operações de crédito ­é um dos poucos instrumentos legais para tratar o superendividamento.

A Lei nº 10.820, de 2003, estabeleceu aos empregados o limite legal para desconto em folha de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, ou leasing, concedidos por instituições financeiras. A Lei nº 8.112, de 1990, dispõe sobre o mesmo limite em relação aos servidores públicos federais.

Em 2003 também, o artigo 192 da Constituição, que trata do Sistema Financeiro Nacional, foi profundamente modificado. A Emenda Constitucional nº 40 reformulou o caput do referido artigo e revogou seus incisos, alíneas e parágrafos.

O aumento do crédito objetivava crescer o consumo e a economia brasileira. Dessa forma, com a adoção ainda de outras medidas para impulsioná-lo, o endividamento familiar brasileiro disparou. Surgiu então, como uma epidemia, o fenômeno perverso do superendividamento.

Ao fim desse ciclo de expansão vertiginosa do crédito para consumo, dezenas de milhões de consumidores passaram a ter o nome inscrito em cadastros de restrição de crédito, por não quitar as dívidas vencidas.

Em dezembro de 2018, 22,8% das famílias brasileiras estavam com dívidas ou contas em atraso, e 9,2% declararam não ter condições de pagá-las. De fato, os números são menores em relação aos do mês de novembro do ano passado – 22,9% e 9,5%, respectivamente. São menores também do que os de dezembro de 2017 – 25,7% e 9,7% – mas continuam altos apesar das sucessivas quedas.

O cartão de crédito segue como o principal tipo de dívida, apontado por 78,1% das famílias. Em seguida, vêm os carnês (14,7%) e, em terceiro lugar, o financiamento de carro (10,2%).

O que é superendividamento?

superendividamento é um estrangeirismo, do francês, surendettement. Em Portugal, o mesmo fenômeno é chamado de sobreendividamento, do inglês, over-indebtedness. Portanto, a opção da doutrina e jurisprudência brasileiras pelo aportuguesamento do termo francês revela que o estudo do superendividamento no país evoluiu a partir da comparação com o direito gálico.

A legislação da França define o superendividamento como a impossibilidade manifesta pelo devedor de boa-fé de quitar o conjunto de suas dívidas pessoais exigíveis e não pagas. Atualmente, o tema é lá parte do que seria o nosso Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Ao contrário da França, o Brasil não possui até hoje nenhuma legislação específica sobre o superendividamento. O Projeto de Lei nº 283/2012, que trata sobre o tema, ainda tramita no Congresso Nacional para alteração do CDC.

Por isso, a solução prevista na lei para o superendividado, embora anódina, é o limite legal para desconto. A medida impede a violação da dignidade humana do consumidor e preserva a função social dos contratos.

Limite legal para desconto de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de leasing

Tanto a Lei nº 10.820, de 2003, quanto a Lei nº 8.112, de 1990, estabeleceram o mesmo limite para descontar o pagamento dos débitos bancários.

Assevera-se que ambas as leis tratam apenas do desconto em folha, e não do desconto em conta-corrente, que foi objeto da Súmula 603/2018 do Superior Tribunal de Justiça, já cancelada, todavia.

Originalmente, o desconto em folha poderia ser de até 30% da remuneração ou das verbas rescisórias. Em 2014, no caso dos empregados, alterou-se a para limitá-lo à remuneração disponível. E, além disso, se previsto contratualmente, às verbas rescisórias.

Por fim, em 2015, o limite foi aumentado nas duas hipóteses para 35%. Mas desde que a porcentagem excedente de 5% seja destinada exclusivamente às despesas com o cartão de crédito.

A medida é justificada pelo crescimento do uso do cartão de crédito, seguido pelo endividamento e pelo superendividamento.

Cartão de crédito e superendividamento

O cartão de crédito é o grande vilão do superendividamento. É o vilão até mesmo das classes mais altas, em razão da facilidade e dos maiores juros cobrados ao não pagar todo o valor da fatura.

Se o pagamento da fatura é integral, não é cobrado juros. Ao contrário, ao pagar apenas o valor mínimo, utiliza-se o chamado “crédito rotativo” do cartão.

Para tentar diminuir os juros do cartão de crédito, o Conselho Monetário Nacional – CMN, órgão superior do Sistema Financeiro Nacional, aprovou diversas medidas.

Por exemplo, a Resolução nº 4.549, de 2017, limita a utilização do crédito rotativo do cartão. Se o consumidor tomá-lo por mais de 30 dias, a linha será substituída por outra com juros mais baixos. Já a Resolução nº 4.655, de 2018, dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relacionadas com faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.

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