Velocidade mínima da Internet: Resolução nº 574 da Anatel

A qualidade do serviço de Internet é sem nenhuma dúvida ruim no Brasil, sobretudo a velocidade mínima prestada pelos fornecedores.

O serviço de Internet surgiu no Brasil nas relações de consumo em meados de 1995. Em 06 de junho de 1995, o então Ministério das Comunicações publicou a Portaria nº 148, de 1995.

A norma infralegal é a “certidão de nascimento” da Internet no país, porque autorizou o uso comercial do serviço. Antes, a conexão à Internet no Brasil era restrita a alguns poucos órgãos governamentais e instituições de ensino.

Aos poucos, o serviço de Internet está substituindo o serviço de voz nas telecomunicações.

Conexão banda larga e reclamações sobre a velocidade da Internet

Não obstante a autorização, há mais de vinte anos, a banda larga no país é ainda restrita, segundo Santiago Gutierrez. Em 2016, o presidente da World Information Technology and Services Alliance – Witsa afirmou também que o crescimento do produto interno bruto – PIB está relacionado ao aumento da oferta da banda larga.

No Brasil, banda larga se refere comumente como o antônimo de conexão discada, limitada a 56 kilobytes por segundo – Kb/s. Logo, não existe um parâmetro que defina qual é a velocidade da Internet banda larga.

A banda larga no Brasil é cara e ruim.

A propósito, entre as três empresas mais reclamadas em 2017, segundo o Procon de São Paulo, duas fornecem o serviço de Internet aos seus clientes: CLARO/NET/EMBRATEL e VIVO/TELEFÔNICA.

A regulação do serviço de Internet
pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel

A qualidade é uma das principais reclamações dos provedores de Internet. Para muitos especialistas, isso acontece porque o ambiente regulatório do serviço de Internet é fraco no Brasil.

O Marco Civil da Internet, a Lei nº 12.965, de 2014, estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. De fato, a lei determina que a manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet é um direito do usuário. Apesar disso, o Marco Civil da Internet não esclarece o que seria objetivamente uma conexão à Internet de qualidade.

Assim, a qualidade da velocidade da Internet banda larga fixa se encontra regulada em norma infralegal, na Resolução nº 574/2011, da Anatel. Mas há uma tolerância imensa quanto à qualidade da prestação do serviço de banda larga.

Além de uma legislação anódina, a agência reguladora foi notoriamente incapaz de garantir, na prática, um padrão mínimo de qualidade do serviço fornecido.

A resolução prevê que, das dez até as vinte e duas horas, a prestadora deve então garantir ao usuário:

  • Uma velocidade instantânea de no mínimo 40% da velocidade contratada, e;
  • Em média mensal, a velocidade nesse horário não pode ser inferior a 80% da velocidade contratada.

Então, se a velocidade contratada de download é de 30 MBPS, a velocidade instantânea deve ser de pelo menos 12 MBPS. No mesmo exemplo, a velocidade média mensal não pode ser inferior a 24 MBPS.

A Resolução nº 574/2011, trata de outros indicadores de qualidade, como a latência, e não apenas da velocidade mínima.

A resolução não se aplica às prestadoras de pequeno porte, todavia, prestadoras com até 50 mil acessos em serviço.

Já a qualidade da telefonia móvel é tratada em outra norma infralegal, na Resolução nº 575, de 2011.

Como medir a velocidade do serviço de Internet?

A resolução da Anatel dispõe que o provedor é obrigado a fornecer ao usuário um software para medir a velocidade da Internet e uma cartilha com informações sobre como utilizá-lo.

Se o seu provedor não forneceu software ou informações para medir a velocidade, é possível ainda assim realizar um teste da Entidade Aferidora da Qualidade de Banda Larga – EAQ. Na página, basta clicar em “Ferramentas de medição”.

Os testes indicam a operadora, velocidade da Internet de download (do que recebe) e upload (do que envia), latência (jitter) e perda de pacotes.

Após o resultado, compare-o com as velocidades contratadas. Por fim, ressalte-se que é importante verificar igualmente a latência e a perda para medir a qualidade da conexão.

Código de Defesa do Consumidor e vício na qualidade da velocidade da Internet

Código de Defesa do Consumidor – CDC é um importante marco legal para a defesa dos interesses do consumidor.

Além de garantir direitos relacionados à informação adequada e clara, bem como à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, se a prestação do serviço de Internet apresenta vício de qualidade, o CDC estabelece ao consumidor a possibilidade de requerer indenização por danos materiais e morais. Porém é preciso se atentar ao prazo de prescrição para propor a ação judicial.

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